A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo discutiu em Audiência Pública nesta quarta-feira (27/8) dois projetos de lei apresentados na Casa pela Prefeitura de São Paulo. Um deles propõe a alienação de imóveis públicos. Já o outro trata do Estatuto do Pedestre.
O primeiro item da pauta foi o PL (Projeto de Lei) 673/2025. A matéria desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais áreas municipais. Na prática, o texto autoriza o governo a vender terrenos públicos para a iniciativa privada.
Cleiton de Paula, representante da Sociedade de Amigos e Moradores de Cerqueira César, disse que a proposta provoca uma série de consequências aos moradores da região da Alameda Lorena, no Jardim Paulista, zona oeste da cidade. “Algumas (áreas) foram vendidas sem o conhecimento devido da comunidade e da sociedade. Isso está provocando uma série de consequências nefastas à proteção do tecido urbano de Vilas”.
Presidente da Comissão, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) explicou que o foco do Projeto de Lei é vender as áreas que estão sem uso e assim conseguir mais recursos para investir em melhorias para a cidade. O parlamentar destacou a importância do debate. “Essas áreas geram gastos para o munícipe. Por isso, a ideia é vender esses locais e por meio dos recursos adquiridos pela venda, reverter o uso para melhorias e investimentos na cidade de São Paulo”.
Integrante do colegiado, o vereador Nabil Bonduki (PT) sugeriu uma emenda ao texto do projeto. Ele propõe que com a venda da área, a Prefeitura adquira um novo terreno para produção de HIS (Habitação de Interesse Social). “A proposta da minha emenda é que caso haja a venda da Vila proposta nesse Projeto de Lei, que o recurso vá para o Fundo Municipal de Habitação para a aquisição de terra e para a produção habitacional”.
Bonduki complementou dizendo que além de destinar recursos obtidos com a transferência da área para a iniciativa privada, é importante alterar um dos artigos da Lei de Zoneamento da capital. “Quando todas as casas de uma Vila são vendidas, ela deixa de ter o zoneamento residencial e passa a ter o zoneamento de uma estruturação de zona urbana”.
Já outra proposta discutida na audiência trata do Estatuto do Pedestre. Entre os objetivos da matéria, proposta no PL 674/2025, está a aplicação de multas por fios abandonados pelas concessionárias. O projeto torna mais rigorosa a fiscalização da fiação emaranhada.
“Bem como unificar a fiscalização e as sanções previstas na Lei nº 17.501, de 2020, aplicáveis às concessionárias que desrespeitem as normas de posturas constantes no supracitado Estatuto”, destacou o prefeito de São Paulo na justificativa.
Durante o debate, os vereadores também argumentaram sobre a necessidade de a cidade aplicar multas para as concessionárias que desrespeitem as normas de afiação. Os parlamentares também discutiram a necessidade de modificar o valor da multa de quem faz pichações, afetando a limpeza dos patrimônios públicos do município.
Para as pichações, por exemplo, a proposta é passar o valor da multa de R$ 10 mil para R$ 20 mil reais. Terra de Moraes Custódio, moradora do Itaim Paulista, zona leste de São Paulo, se manifestou contra as multas. Ela destacou que a pichação faz parte da cultura do município.
“A maior parte da classe dos pichadores é formada por pessoas que geralmente não recebem nem R$ 15 mil reais por ano. A pichação faz parte da cultura urbana como um todo”, falou Terra.
O presidente da Comissão alertou que a prática do grafite pela cidade é considerada crime ambiental. Rubinho Nunes comentou sobre a importância de realizar a aplicação de multas para que haja melhorias na cidade.
“A aplicação de multas para pichadores, lambe-lambes na cidade (cartazes impressos em papel que são colados em muros e outros espaços públicos), inclusive para aterramento de fios mapa e também a afiação externa de fio, que, se não utilizada, seja feito a aplicação de multas; tudo isso é muito importante para termos uma cidade melhor”, destacou Rubinho Nunes.
Reunião do colegiado
Após a Audiência Pública, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente se reuniu para analisar uma pauta com projetos de lei. O colegiado deu aval à tramitação de oito propostas de parlamentares. São matérias que tratam de denominação, instalação de banheiros químicos, controle de zoonoses e reciclagem de resíduos.
Abaixo, assista à íntegra da Audiência Pública e da reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
