O Governo do Estado de São Paulo encaminhou nesta quinta-feira (2) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1048/2025 que institui a Política Estadual de Assistência Social. A medida consolida em um único marco legal a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território paulista.
O texto define competências, princípios e diretrizes da política, além de estabelecer instrumentos de gestão, cofinanciamento e instâncias de participação e controle social. Entre as inovações estão a reorganização do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) e o fortalecimento da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), espaço de pactuação entre Estado e municípios.
A secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, destacou que a proposta representa um marco regulatório para a rede socioassistencial paulista. “O governo tem dado passos decisivos para consolidar e fortalecer a assistência social no estado. Temos acompanhado e participado de várias ações nesse sentido, como a valorização das carreiras dos servidores da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, a criação do programa SuperAção SP e o aumento do cofinanciamento de serviços de proteção social nos municípios. Agora, com a Lei do SUAS, que era uma demanda histórica, teremos mais segurança jurídica, previsibilidade e integração, fortalecendo a gestão compartilhada do SUAS e garantindo melhores respostas para a população.”
Entre os pontos relevantes previstos no PL estão:
- A regulamentação da Proteção Social, que abrange serviços socioassistenciais, benefícios eventuais, transferência de renda, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
- A reorganização do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com diretrizes claras para repasses e prestação de contas;
- O fortalecimento do controle social, com destaque para a atuação dos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social e da CIB;
- A atualização da estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), assegurando paridade entre governo e sociedade civil, incluindo representantes de entidades, de usuários e de trabalhadores.
O projeto agora segue para tramitação na Alesp, com análise pelas comissões permanentes e realização de audiências públicas.
