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Início - Brasil - Comissão aprova obrigatoriedade de denúncia em caso de suspeita de violência contra menores

Comissão aprova obrigatoriedade de denúncia em caso de suspeita de violência contra menores

RedacaoBy Redacaofevereiro 25, 2026Nenhum comentário3 Mins Read
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25/02/2026 – 19:38  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Garcês: futura lei não substitui a Lei Henry Borel, mas fortalece a rede de proteção

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes.
Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato:

  • imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou
  • em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos.

O texto define como sinais de alerta para identificar casos de violência:

  • gritos ou pedidos de socorro;
  • sons de agressão com choro infantil;
  • sinais visíveis de maus-tratos;
  • relatos de terceiros;
  • ausência prolongada e injustificada da criança na escola ou na comunidade.

O projeto, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), deixa claro que profissionais que trabalham em condomínios ou em residências, como síndicos, administradores, porteiros, zeladores, faxineiros, vigilantes, seguranças e diaristas, têm a obrigação de denunciar casos suspeitos.
Condomínios, síndicos e administradores de prédios e residenciais, por sua vez, ficam obrigados a:

  • afixar avisos em áreas comuns com os canais oficiais de denúncia;
  • registrar e encaminhar imediatamente relatos ou indícios ao Conselho Tutelar ou à polícia; e
  • manter registro escrito por cinco anos.

O relator na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), disse que a futura lei não substitui a Lei Henry Borel, mas “transforma o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, que fortalece a rede de proteção social e reafirma o princípio constitucional da proteção integral da infância”.
Punição
A omissão ou a não comunicação dos fatos às autoridades, conforme o projeto, submete qualquer cidadão às penas previstas na Lei Henry Borel para casos de omissão, que vão de 6 meses a 3 anos de detenção, com aumento de metade se houver lesão grave e triplicação em caso de morte.
Henry Borel, de 4 anos, morreu em 2021 no Rio de Janeiro após sofrer espancamentos no apartamento onde morava com a mãe e o padrasto. A lei sancionada em 2022 endurece as punições contra violência doméstica infantil.
A lei estabelece ainda aplicação em dobro da pena quando a omissão é praticada por parente próximo (pais, parente até terceiro grau, responsável legal ou padrasto/madrasta).
Regulamentação
Caberá ao governo federal, segundo a futura lei, editar, em até 90 dias, o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, com orientações claras para prevenção e comunicação.
O protocolo deverá será divulgado por cartazes em escolas, condomínios e hospitais, além de campanhas regulares em redes sociais, TV, rádio, internet e unidades de saúde.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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Com informações da Câmara dos Deputados

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