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Início - Brasil - Comissão aprova uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública

Comissão aprova uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública

RedacaoBy Redacaomarço 21, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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20/03/2026 – 15:50  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Jadyel: o objetivo é viabilizar a repressão de crimes nessa área

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite repasse de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.

O texto inclui a medida na Lei do Fistel, que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. A proposta também prevê o apoio a identificar ameaças e a prevenir ilícitos contra infraestrutura de telecomunicações como uma das destinações do fundo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original não fala da nova destinação dos recursos do fundo.

Aelencar afirmou que o objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência ou de segurança pública destinados à identificação de ameaças, além de prevenir e reprimir crimes nessa área.

“Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade”, disse.

Repasse
Até 10% dos recursos do fundo poderão ser repassados a órgãos de inteligência ou segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações.

Para Alencar, a medida promove maior integração entre as ações regulatórias e a atuação policial e de inteligência, reforçando a capacidade do Estado de agir de forma rápida e coordenada diante de incidentes.

Próximos Passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Com informações da Câmara dos Deputados

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