O Brasil vem ampliando, desde 2012, a rede de proteção legal às pessoas com câncer, com leis que garantem mais agilidade no diagnóstico e no início do tratamento. Entre os avanços estão a definição do prazo de até 30 dias para a realização de exames e o limite de 60 dias para o começo do tratamento após a confirmação da doença.
O principal marco dessa legislação é o Estatuto da Pessoa com Câncer, sancionado em 2021. A norma estabelece diretrizes para o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e define direitos que devem ser assegurados automaticamente aos pacientes.
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Segundo Eduardo Tomasevicius, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, o estatuto organiza uma política pública voltada ao cuidado integral. “É uma lei que estabelece uma política de atendimento a quem está buscando ajuda no SUS. De um lado, temos os direitos da pessoa com câncer e, de outro, os deveres do Estado de proteger e atender a esses pacientes”, explica.
Do diagnóstico ao acompanhamento contínuo
O especialista destaca que o atendimento envolve diferentes etapas, desde o diagnóstico até o acompanhamento contínuo. “O atendimento à pessoa com câncer envolve a realização de exames, o início do tratamento dentro dos prazos legais e também a promoção de ações de prevenção, além de garantir o apoio à família”, afirma.
Um dos pontos mais importantes da legislação, segundo o professor, é que os direitos previstos devem ser cumpridos independentemente de solicitação. “Por se tratar de um estatuto, esses direitos não precisam ser pedidos. Eles devem ser garantidos espontaneamente por todos os profissionais do SUS”, ressalta.
Direitos garantidos mesmo sem solicitação
No entanto, há benefícios que não estão incluídos diretamente no estatuto e exigem solicitação formal. Entre eles estão a prioridade na tramitação de processos judiciais, a isenção de Imposto de Renda, o saque do FGTS e o acesso a benefícios previdenciários.
Caso os direitos não sejam respeitados, o paciente pode recorrer à Justiça. “A pessoa pode buscar um advogado ou a Defensoria Pública. Se o exame não for realizado em 30 dias ou o tratamento não começar em até 60 dias é possível pedir uma medida urgente para garantir esse atendimento”, orienta o professor.
Com esse conjunto de leis, o Brasil busca assegurar mais rapidez, dignidade e proteção às pessoas com câncer, reforçando o direito ao acesso universal à saúde.
