O Projeto de Lei 3647/26 autoriza o governo federal a garantir, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais para agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida é voltada para produtores localizados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública reconhecidas pela União. Para ter acesso à cobertura integral, o dano à produção esperada deve ser igual ou superior a 80%.
A autoria da proposta é do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE). “A estiagem verificada na safra de milho 2025/2026 provocou graves perdas aos agricultores familiares do Estado de Sergipe, fenômenos climáticos adversos dessa magnitude podem ocorrer, e com frequência ocorrem, em qualquer unidade da Federação”, relatou o parlamentar na justificativa.
Alteração na lei
A proposta altera a Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. Atualmente, a legislação já admite que o Proagro cubra as perdas, mas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixam um percentual máximo de cobertura que é inferior a 100% do prejuízo.
Com o projeto, a indenização total ficará garantida para os casos de emergência extrema que afetem a agricultura familiar, afastando temporariamente o teto de cobertura previsto pelo CMN.
O texto estabelece, contudo, que a adoção dessa cobertura integral temporária pelo Poder Executivo deverá observar a disponibilidade orçamentária.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
