Nova legislação reorganiza o Executivo, institui plano de carreira, corrige defasagens salariais e amplia benefícios
A Prefeitura de Itaquaquecetuba avança na modernização da administração pública com a reforma administrativa que reestrutura o Executivo e amplia a valorização dos servidores efetivos. A medida visa a organização interna, garante segurança jurídica e reconhece o papel estratégico do funcionalismo na entrega de serviços públicos de qualidade à população. A nova estrutura entra em vigor em janeiro de 2026.
A reforma administrativa, proposta pelo Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária na segunda-feira (22), permitindo a consolidação de uma série de avanços para o funcionalismo. Entre eles a correção de defasagens nos vencimentos, a implementação de um plano de carreira geral, com evolução horizontal e vertical, e a ampliação de benefícios.
“A reforma reconhece o papel de quem constrói a cidade todos os dias. A gestão avançou na modernização da estrutura administrativa e na organização interna, garantindo valorização real aos servidores, com regras claras de carreira, segurança jurídica e reconhecimento profissional”, afirmou o prefeito Eduardo Boigues.
A reestruturação administrativa teve início com a Lei Complementar nº 413/25, que modernizou e consolidou as atribuições das secretarias, alinhando o funcionamento da prefeitura às determinações constitucionais e às orientações dos órgãos de controle. A nova estrutura reorganiza departamentos estratégicos, como a vinculação da Defesa Civil à Secretaria de Governo, e cria a Controladoria e a Ouvidoria Geral, ligadas diretamente ao gabinete do prefeito, garantindo mais transparência e eficiência na gestão.
A reforma é complementada pelo novo Estatuto dos Servidores e do Magistério e pelos Planos de Carreira geral e do magistério. Também está em fase final de elaboração o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal (GCM), com previsão de implementação no início do próximo ano.
“O foco da reforma é o reconhecimento do servidor. Implantamos uma tabela progressiva de vencimentos que garante aumento real para todas as categorias e cria critérios claros de evolução na carreira, baseados em tempo de serviço, formação e desempenho. Isso fortalece a gestão e melhora a qualidade dos serviços prestados à população”, destacou o secretário de Governo, Marcello Barbosa.
A legislação institui a evolução horizontal a cada três anos, com acréscimo de 3% nos vencimentos, além da evolução vertical, que reconhece a qualificação profissional. O estatuto também consolida direitos como o quinquênio, com adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, a sexta parte para os servidores que já possuem o benefício e a ampliação da licença-prêmio para todas as categorias. A partir da reforma, o menor vencimento da prefeitura passa a ser de aproximadamente R$ 2,3 mil.
Na educação, a reforma promove um avanço histórico ao garantir a equiparação dos vencimentos dos professores, corrigindo uma distorção antiga entre profissionais do mesmo cargo e categoria oriundos de concursos diferentes. Com o novo estatuto e plano de carreira do magistério, todos passam a ter o mesmo vencimento base.
Um novo concurso público também está em andamento e é realizado pela Fundação Vunesp. O certame oferece 215 vagas para diferentes níveis de escolaridade nas áreas de educação, contabilidade e procuradoria, além de cadastro reserva. Os salários variam de R$ 2.428,71 a R$ 20.504,17, com jornadas de 24 a 40 horas semanais. O processo seletivo segue a legislação vigente e prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados negros, pardos, indígenas e quilombolas.
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Com informações da Prefeitura de Itaquaquecetuba
